Projeto de Lei Complementar – PLP 46/2021 de iniciativa
do Senador da República Jorginho Mello (PL/SC) institui o Programa
de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para
com a Fazenda Nacional ou Devidos no Âmbito do
Simples Nacional (RELP), afim de permitir o reescalonamento
de débitos de natureza tributária ou não tributária,
exceto contribuições previdenciárias, vencidos até
31/5/2021, inclusive oriundos de parcelamentos
anteriores; e cria a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico destinada a custear linhas de
crédito às microempresas e empresas de pequeno porte
(Cide-Crédito-MPE), tendo como fato gerador a quitação das prestações
do RELP e incidindo sobre o valor das parcelas pagas. É de vital
importância para as Empresas, que contribuem pelo SIMPLES, a aprovação
deste projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados.